Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Justiça de SP condena LAN house a pagar R$ 10 mil por e-mail ofensivo

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

1ª Turma considera abusivo excesso de recursos da defesa do ex-juiz Rocha Mattos

Administração do tempo se aprende na escola

Tom Coelho, com formação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP, especialização em Marketing pela Madia Marketing School e em Qualidade de Vida no Trabalho pela USP, é consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor Estadual do NJE/Ciesp e VP de Negócios da AAPSA. Contatos através do e-mail [email protected]. Visite: www.tomcoelho.com.br.

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

Condenada empresa que usou falsa cooperativa para contratar

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Potência elevada e anúncios pagos inviabilizam autorização para rádio comunitária funcionar

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Relacionamento extraconjugal não pode ser considerado união estável

Relacionamento extraconjugal.

Vitória da AMB no CNJ motiva nova ação

Vitória da AMB no CNJ.

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Brasileiro trabalha sete dias para pagar CPMF; movimento pede fim do imposto

1ª Turma anula decisão do STJ que condenou promotora de justiça

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)