Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 522.578-0 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE(S): ENIO DAUDT ALVES ADVOGADO(A/S): MARGA LUTZ RAMOS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): RODRIGO OPPITZ ALVES E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): DENISE VIRGINIA KIEWEL Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282); controvérsia decidida à ...

Palavras-chave: Prisão civil