Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

TV Globo terá que exibir depoimento de doméstica na íntegra

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Estado terá que fornecer medicamentos

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao valor mínimo fixado no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Justiça decide que Lei Cidade Limpa é constitucional

OAB-SP aprova 30,43% em segunda fase do Exame de Ordem

Parecer aponta falhas na representação contra Renan

Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

TJMS determina matrícula de alunos com 6 anos no primeiro ano escolar

STF pode definir que só União legislará sobre jogos

Conflito de competência. Medidas cautelares com comuns objeto e causa de pedir: desistência de uma quando já ajuizada a outra

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Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

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