Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Para o colegiado, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física

Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que, por tratarem da mesma matéria, estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.

Mineira é a primeira brasileira a ganhar a liminar que permite a realização de cirurgias plásticas na face

Dentistas estão fazendo a indústria de estética do Estado sorrir e vão morder um mercado de US$ 35,7 bilhões até o ano de 2023.

Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial

O colegiado determinou a suspensão em todo o país dos processos que versem sobre o assunto. A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.083.

Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma

A Decisão foi unânime.

Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios

A Decisão foi unânime.

Imprensa. Divulgação de vídeo na internet e matéria jornalística contendo críticas a prefeito municipal e primeira dama.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência.

Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Legitimidade ativa. Interesse processual.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Artigo 157, parágrafo terceiro, primeira parte, do Código Penal. Prisão preventiva.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Defesa de Bolsonaro indica nove advogados para julgamento no STF

Primeira Turma iniciará julgamento no dia 2 de setembro

STF decide se mais seis denunciados pela trama golpista viram réus

Julgamento está marcado para esta terça-feira na Primeira Turma

Metalúrgico não receberá adicional de transferência por ter passado 10 meses no exterior

Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio.

Tribunal nega adicional de periculosidade e insalubridade a mestre de obras

Em primeira instância, o pedido já tinha sido negado.

Início do fim dos julgamentos secretos da Receita Federal

Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes

Recurso ordinário. Ação anulatória.

Acordo coletivo de trabalho. Cláusula primeira. Banco de horas.

Agravo de instrumento. Traslado deficiente.

Procuração outorgada ao advogado da primeira reclamada. Prescindibilidade.

STJ aprova quatro novas súmulas

Primeira Seção sumula sobre correção monetária sobre crédito de IPI

Já tenho duas salas comerciais. Agora que vou comprar minha primeira casa por financiamento terei direito ao desconto no RGI?

primeira aquisição de imóvel para fins residenciais (art. 290 da LRP).

É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma

Para o colegiado, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, essa possibilidade de revisão não está restrita à categoria verde, a mais simples.