TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS

Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS

Concorrência com empresa leva à justa causa do empregado

Rio de Janeiro não consegue levar ao STF apreciação sobre incidência de IPTU para consulado

Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

Execução fiscal. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição. Tarifa de água. Prescrição qüinquenal.

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição. Critérios de correção monetária.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.