Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição. Critérios de correção monetária.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.853-4 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ADVOGADO(A/S): ELISEU KLEIN E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): GUIFASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO(A/S): RUDINEI CLÊNIO CARVALHO E OUTRO(A/S) INTERESSADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ...

Palavras-chave: Empréstimo compulsório