Questões de Direito Processual Penal

Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público - Trabalho realizado por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

TST veda reajuste automático com base no salário-mínimo

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Perda de gratificação por difícil acesso não gera dano moral

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

Íntegra da portaria do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos

Questões de Direito Comercial

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

MPT tem legitimidade para questionar descontos de seguro de vida

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

Integrantes de quadrilha de traficantes brasileiros têm habeas-corpus negado

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

Ação cautelar penal. Autorização judicial de aborto por anomalia do feto. "Síndrome de Edwards". Previsão no próprio Anteprojeto de Lei do Código Penal (artigo 127, inciso III). Procedência do pedido.

IPTU de imóvel deve ser pago pelo inquilino, conforme o contrato

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

OAB: governo não pode deixar que Pará vire "Faixa de Gaza"

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento