Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 29 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 1197 vezes
Ação cautelar penal. Autorização judicial de aborto por anomalia do feto. "Síndrome de Edwards". Previsão no próprio Anteprojeto de Lei do Código Penal (artigo 127, inciso III). Procedência do pedido.
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