Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia.

Sentença Civil.

Apelação cível em ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Questão superada na sentença transitada em julgado.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação para limitar, até a data da edição da EC 20/98, a incidência do índice multiplicador na razão de 1.40, quando do cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.

Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Serviço de intercâmbio. Procedência do pedido. Manutenção da sentença.

Suprimir contribuição social previdenciária

Acusados denunciados pelaconduta suprimir contribuição social previdenciária.

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

Prática é típica do Direito Marítimo.

Ex-prefeito de Cândido Mota é condenado por improbidade administrativa

Político assinou certidões com conteúdo falso.

Para o presidente nacional da OAB “advogado no inquérito é avanço no direito de defesa”

A Lei nº 13.245/2016, sancionada em 12 de janeiro, possibilita aos profissionais assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração

Programa do CNJ viabiliza videoconferência com presos em Goiás

Iniciativa para reconhecimento de paternidade é inédita no estado

Caxias do Sul terá de pagar tratamento a portador de doença incurável

Para STF, a forma não pode prevalecer em detrimento da necessidade inadiável do caso, sem que exista demonstração evidente da violação à ordem pública

Agravo não é acolhido por ausência de regularidade formal

A empresa apresentou agravo contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande e não reconheceu a existência de erro nos cálculos homologados

Estado deve fornecer medicamentos e custear exames para paciente que sofre de epilepsia

A paciente afirma que, devido à enfermidade, ficou incapacitada de exercer suas atividades profissionais. Atualmente, recebe apenas benefício previdenciário, quantia que, segundo ela, é insuficiente para arcar com os remédios e exames e suprir as necessidades básicas. Por isso, recorreu à Justiça para garantir que o Estado forneça o tratamento

Enersul é condenada a indenizar por cobrança indevida

Além de indenizar, a empresa deverá ressarcir à consumidora os valores cobrados indevidamente da sua tarifa de energia elétrica

TJ anula sentença proferida na ação de despejo

A Câmara anulou a sentença que julgou procedente a ação despejo em razão do pai do autor se passar por este em audiência de conciliação

Drogas na Ressacada e no Scarpelli afastam torcedores das próximas partidas

Cinco torcedores foram interceptados pela PM quando tentavam entrar em estádios portando cocaína e maconha para assistir os jogos

11ª Vara extingue processo que tentava impedir greve dos aeroviários

Ação civil pública com pedido de tutela antecipada

Ministra arquiva HC em que condenado por dois homicídios pedia para recorrer em liberdade

Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

Exoneração de fiança