Paciente com catarata deverá receber tratamento do Estado

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

TRE de São Paulo aprova contas de José Serra

Ato Médico não muda escolha de pacientes

Ministério quer habilitar mais profissionais de saúde para detectar trabalho infantil

MPE recorre de decisão que absolveu governador reeleito de Roraima de acusação de abuso de poder econômico e político

Direito Empresarial terá Curso de Especialização na ESA

Projeto permite transplante de órgãos de doadores anencéfalos

DF é condenado a fornecer medicamento a paciente esquizofrênico

Chega ao STJ novo pedido de habeas-corpus de Suzane von Richthofen

Banco deverá indenizar correntista por negligência no processamento de depósitos com envelope

OAB-BA diz que é imoral mudar regra eleitoral agora

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa

Serviço voluntário pode ser equiparado a estágio

Os serviços voluntários poderão ser equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior, desde que prestados em área de afinidade com o curso freqüentado pelo estudante.

Senador acusado de corrupção ganha poder

OAB entrega hoje à Câmara estudo sobre implicações da MP 232

Emenda Constitucional nº 26, de 14 de Fevereiro de 2000.

Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

Este estudo discute a respeito da iminente regulação das Loterias Esportivas no Brasil, fazendo uma análise dos pontos positivos dessa legalização. A manipulação de resultados é um problema a ser enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes nas apostas esportivas. Essa temática destina-se a apresentar o Compliance, programa que pode ser usado como forma de prevenir fraudes nas apostas, manipulação de resultados e corrupção no meio esportivo, bem como, apontar alguns exemplos de instituições globais que já adoraram esse programa como forma de prevenção de riscos. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer a necessidade de programas de fiscalização, monitoramento e prevenção para coibir as práticas fraudulentas nas loterias esportivas no Brasil.

A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

O trabalho acadêmico, terá como intuito demonstrar a fragilidade dos Municípios, na relação com os demais entes da federação, no que se refere à repartição das receitas tributárias e como o atual sistema tributário trata deste assunto. Brevemente é tratado o conceito de tributos bem como demonstrado quais as suas espécies. As teorias de classificação das espécies também são trazidas. Aborda também o presente, as formas de repartição de receitas, o quantum repassado aos municípios, bem como as estratégias utilizadas pelos municípios para atrair contribuintes para sua região, com o intuito de aumentar suas receitas com uma maior arrecadação tributária, buscando desta forma, mais autonomia e ainda o cumprimento de suas obrigações enquanto ente federado. As consequências de tais atos são trazidas neste trabalho acadêmico, restando assim evidenciado os riscos que correm os municípios quando decidem entrar nos embates entre si, na conhecida guerra fiscal, que é quando os mesmos baixam suas alíquotas de ISS, visando atrair empresas para seus territórios.