O Ministério Público Eleitoral ajuizou Recurso Ordinário (RO 1357) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o governador reeleito de Roraima, Ottomar de Sousa Pinto (PSDB). Protocolado no início da noite dessa segunda-feira (13), o recurso pede a reforma da decisão de segunda instância que absolveu o então candidato à reeleição da acusação de abuso de poder político e econômico às vésperas do início do período eleitoral (6 de julho). O relator da matéria é o ministro Cesar Asfor Rocha (foto).

Em sessão do dia 25 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) julgou improcedente a representação movida pelo Ministério Público contra o governador, que teria distribuído, nos dias 19 e 28 de junho, mais de 1.600 títulos definitivos de terra pública. A entrega dos títulos foi feita pessoalmente pelo, na época, pré-candidato à reeleição, em caravana pela periferia da capital Boa Vista.

O TRE-RR, por maioria de votos, entendeu não ter havido abuso, por considerar que ?tudo se limitou ao exercício regular das funções do cargo de chefe do Poder Executivo estadual?. Para o Tribunal, a existência de autarquia estadual para cuidar de questões fundiárias ?não torna inusitada a participação do representado [Ottomar Pinto] na entrega dos títulos de domínio?.

Inconformado, o Ministério Público recorreu ao TSE, argumentando que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) proíbe, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (parágrafo 10, acrescentado ao artigo 73 pela Lei 11.300/06).

Dessa forma, pede que o TSE reforme o acórdão do Tribunal Regional para reconhecer o abuso de poder político e econômico, declarando a inelegibilidade do governador, reeleito no pleito de outubro.