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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2013 - 15:15
Mero depósito em conta da CEF não justifica competência federal para estelionato
Segundo a investigação, o estelionatário afirmava que a vítima havia ganho um prêmio em promoção da Rede Record, que não existia na verdade. A única condição para obter o prêmio seria o depósito de R$ 257 em conta indicada pelo golpista
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 11:40
Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado
A Turma condenou o empregador ao pagamento de horas extras a um trabalhador por entender que o patrão que estipula jornada maior é obrigado a ressarcir a diferença de tempo trabalhado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 11:50
Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos materiais e morais. Celesc.
Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 13:30
Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.
Imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 12:05
Recurso em habeas corpus. Gestão temerária. Elaboração de parecer opinativo.
Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 17:45
Viúva ganha ação de cunhada que queria 50% da pensão por morte do irmão
Uma das condições para que o irmão casasse, segundo a autora, era que, na sua falta, a esposa continuaria a sustentá-la
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 10:10
Empregador é quem deve provar pagamento de verbas rescisórias no prazo legal
A Turma condenou a ex-empregadora ao pagamento de multa, prevista do CLT, por não ter comprovado a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Maio de 2011 - 18:37
O princípio da dignidade humana e o direito de recusa das Testemunhas de Jeová
Analisa a dignidade humana como valor atributivo do homem, examinando aspectos historicos a ele relacionados. Examina o principio da dignidade humana na ordem constitucional brasileira, a subjecao constitucional e a questao religiosa, bem como a obrigacao do poder publico de assegurar o pleno exercicio dos direitos inerentes aos cidadaos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2013 - 11:05
Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica.
Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 13:00
Gestor de fundos que não informa riscos tem de indenizar investidor por perdas
TJRJ reconheceu falha na informação sobre os riscos da operação contratada
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 15:30
Mantida apreensão de bens de ex-diretor do BRB indiciado na Operação Aquarela
STJ manteve o bloqueio dos bens e ativos financeiros do ex-diretor que é investigado por formação de quadrilha, desvio de dinheiro público, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 10:09
Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais.
Mestrado reconhecido tardiamente pelo MEC. Dever de indenizar por danos morais.
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 16:28
Clientes de aplicativo sofrem diversos prejuízos com o "golpe do entregador"
Por Gabriel Huberman Tyles e Henrique de Matos Cavalheiro.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00
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Apoiadores Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 15:50
Os valores de uma empresa x comportamento dos funcionários (Miglioli e Bianchi Advogados)
Os valores de uma empresa x comportamento dos funcionários.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 18:30
Cetesb multa Petrobras em R$ 10 mi por vazamento no litoral de São Paulo
Órgão informou ainda que vai levar o caso ao Ministério Público Estadual
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Maio de 2005 - 01:00
Pedágio
Oswaldo Moreira Antunes - Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo - www.advantunes.com.br - omantunes@aasp.org.br; oma7@terra.com.br
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 11:35
Recurso especial. Privatização. Alegação de abuso de poder do controlador.
Confusão entre credor e devedor.
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Array Publicado em 2023-06-09T12:43:56+00:00
É possível Usucapião de Imóvel residencial com apenas cinco anos de tempo de posse, sem processo judicial?
A usucapião extrajudicial converte POSSE em PROPRIEDADE só que sem a necessidade de um processo judicial - tudo conforme art. 216-A da LRP.