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Fonte: Oswaldo Moreira Antunes

Pedágio

Oswaldo Moreira Antunes - Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo - www.advantunes.com.br - omantunes@aasp.org.br; oma7@terra.com.br

Oswaldo Moreira Antunes ( * ) Sumário -1. Introdução - 2. Fundamento Constitucional 3. Constituição do Estado de São Paulo 4. Fundamento infraconstitucional - 4.1 - Lei nº 5172 de 25 outubro de 1966 - 4.2 - Lei nº 9.277, DE 10 MAIO DE 1996 - 4.3 Lei n° 9.709 de 18 de novembro de 1998 - 4.4 Lei 11.107 de 6 de abril de 2005 - 5. Da inconstitucionalidade do nosso modelo por ausência da via secundária - 6. Condições para a cobrança do pedágio - 7. Comentários às disposições em epígrafe - 8. ...

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