Criminalistas ingressam com ação no STF para garantir a efetividade da lei federal que permite a gravação de audiências

Abracrim questiona no STF Resolução 645/2025 do CNJ/CNMP que limita gravação de audiências, alegando violação de prerrogativas da advocacia

IAB rejeita possibilidade de prisão por descumprimento do pagamento de indenização

 IAB rejeita a prisão civil por descumprimento de alimentos indenizatórios, alegando violação à dignidade humana e desproporcionalidade da medida

OAB vai contestar no STF Lei de Lavagem

"Advogado não pode ser delator", diz conselheira da Ordem

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral.

Revista de bolsas. Decisão denegatória. Manutenção.

Seguro Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

Trata-se, em síntese, de um texto que se pautou em um precedente oriundo do STJ, no qual a 2ª Turma daquele Tribunal não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de São Paulo de impedir que a dívida da empresa Makro Atacadista S.A fosse garantia pelo referido seguro garantia. Em minha singela opinião a temática reflete diretamente no cotidiano dos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois defendo a aplicabilidade do seguro judicial nas execuções trabalhistas

Supremo recebe parecer da PGR sobre competência do TSE para julgar cassação de mandatos

O Supremo Tribunal Federal recebeu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) no qual se manifesta pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 167.

Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

Agravo de instrumento. Empregado doméstico. Horas extras.

Trabalhadora é indenizada em R$ 50 mil por assédio eleitoral no ambiente de trabalho

O Colegiado também reverteu a demissão por justa causa para “sem justa causa”

Controle de Constitucionalidade: uma breve análise do Direito Alemão

O presente artigo analisa os principais traços do controle de constitucionalidade, bem como sua importância na prestação da tutela jurisdicional das decisões do Supremo Tribunal Federal

Conselho de Participação Social do Governo Federal reflete princípios democráticos, diz IAB

A criação do Conselho de Participação Social reflete os princípios democráticos, promovendo o diálogo entre a sociedade civil e o governo federal na formulação de políticas públicas

É possível retroagir a Reforma local?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção

Para o magistrado, além do excesso de prazo na imposição das medidas, não há nos autos indicação de deslealdade processual ou de que a devolução do passaporte acarretaria fuga da militar para o exterior.

Religião e política: qual a fronteira?

Especialista fala sobre os limites da lei e a liberdade de expressão.

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso.

Certificado de conclusão de Graduação permite a inscrição em Conselho de Classe

TRF3 considerou exigência de diploma pelo Conselho de Enfermagem abuso burocrático, uma vez que recém-formada comprovou a conclusão da graduação

Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens

De acordo com Janot, é inviável a cobrança do ITBI antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis

Juristas e técnicos da Agricultura apoiam PEC da demarcação de terras

Proposta em análise na Câmara submete ao Congresso a decisão final sobre demarcações de áreas indígenas. Atualmente, processo fica restrito ao Poder Executivo

Questionada lei sobre divulgação de doadores de campanha após eleições

Lei das Eleições desobriga partidos e candidatos de indicarem os nomes dos doadores e respectivos valores repassados para as campanhas nas duas primeiras prestações de contas parciais apresentadas antes do pleito

Restrição de idade deve ser aplicada com razoabilidade no ingresso em curso de formação da PM

Candidato aprovado em concurso público para o cargo de PM foi excluído porque o edital de convocação para o ingresso no curso foi publicado nove dias antes do 18º aniversário do candidato. ?Daí, por não ter 18 anos completos, o candidato foi eliminado, com fundamento em cláusula restritiva do edital?, afirmou a defesa