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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

  Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 595.162-7 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): AUTOLATINA BRASIL S/A ADVOGADO(A/S): MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI LEI Nº 7.898/89. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI ...

Palavras-chave: prequestionamento