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Fonte: Abracrim

Criminalistas ingressam com ação no STF para garantir a efetividade da lei federal que permite a gravação de audiências

Abracrim questiona no STF Resolução 645/2025 do CNJ/CNMP que limita gravação de audiências, alegando violação de prerrogativas da advocacia

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)  com pedido de medida liminar, questionando a Resolução Conjunta nº 645/2025, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que impõe restrições à gravação audiovisual de audiências e procedimentos extrajudiciais.A ação, assinada pela diretoria nacional da entidade, requer ...

Palavras-chave: Abracrim gravação de audiências prerrogativas da advocacia ADPF STF