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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:00
Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição
O Grupe de Câmaras de Direito Público acolheram recurso do Sindemosc, impedindo o credenciamento de autoescolas não protegidas pelo dispositivo da Lei nº 13.271/2006
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 19:00
MPRJ obtém liminar que obriga TAM a atender adequadamente a demandas do SAC
A TAM deverá atender adequadamente todos os usuários do Serviço de Atendimento ao Cliente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Maio de 2012 - 13:05
Créditos tributários falsos: Por que essa armadilha é tão reincidente?
A grande questão se repete sempre, pois como a Receita tem o prazo de cinco anos para fiscalizar e autuar, por meio do sistema PER/DCOMP, os golpistas conseguem - com o preenchimento de simples formulários - manipular essas compensações
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 16:00
Candidato deve continuar disputa por cargo público
O candidato a escrivão da Polícia Civil que foi eliminado do exame psicotécnico ao ser considerado "não recomendado" poderá seguir para a 5ª etapa do concurso público
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 18:30
Mantido intervalo de 1 hora na jornada de trabalho do Judiciário Estadual
Justiça negou requerimento do Sindicato que pretendia modificar a jornada de trabalho para oito horas diárias, com duas horas de intervalo
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 11:20
Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado
Decisão para garante o direito dos médicos a terem adicionais por tempo de serviço, levando em consideração os vencimentos relativos às duas jornadas
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 16 de Março de 2012 - 09:55
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para provimento dos cargos de Analista Judiciário - 2010
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 13:40
Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado
Magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso já incluído na remuneração mensal
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2012 - 12:50
Ex-prefeito condenado a ressarcir município por superfaturamento
O ex-prefeito do munícipio de Taipú/RN foi condenado a ressarcir confres municipais em 13 mil
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 17:05
Condenado por tráfico de drogas questiona realização de exame criminológico
Condenado a mais de 20 anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas, Alexandre Campos dos Santos impetrou Habeas Corpus (HC) 111830 no Supremo Tribunal Federal (STF) para obter, liminarmente, o direito à progressão de regime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 15:15
Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha.
Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência na fase do revogado.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 18:17
Juiz determina integração de gueltas à remuneração de atendente de drogaria
Guelta é conhecida como a bonificação concedida ao vendedor como incentivo a vendas de determinada marca ou produto comercializado pela empresa
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 18:26
TRT-MG confirma reintegração de bancário dispensado em período pré-aposentadoria
Ainda, que o artigo 273 do CPC permite a antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida, quando o juiz, diante de prova que não comporta nenhuma dúvida razoável, se convença de que a alegada lesão do direito é verdadeira e de há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 18:37
Direito civil. Construção de rede de eletrificação rural.
Participação financeira do consumidor. Restituição dos valores pagos. Cabimento a depender da natureza da obra.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 11:56
Turma afasta prescrição para que se apure se trabalhador era capaz quando pediu demissão
O trabalhador afirmou que foi admitido na reclamada tendo sofrido acidente de trabalho, quando recebeu uma descarga elétrica, o que teria desencadeado nele um quadro de esquizofrenia
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 11:00
SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual
Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 11:49
OAB pede inconstitucionalidade da doação de empresas a políticos
Entidade também requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 10:15
TST rejeita recurso da CNA sobre multa em contribuição sindical rural
Para o relator, a aplicação da norma celetista violaria a proibição constitucional de confisco em matéria tributária
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:01
É legal portaria que determina a revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
Para os casos que não se enquadrarem como anistia política, serão abertos procedimentos de anulação da portaria anistiadora
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 12:56
Turma reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação
Na avaliação da ministra, a adesão da empresa ao programa de alimentação do trabalhador alterou a natureza jurídica do pagamento, pois a lei dispõe que a parcela não é salarial
