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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência na fase do revogado.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (CP, ART. 343) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO REVOGADO ART. 499 DO CPP - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO - NÃO ACEITAÇÃO DA OFERTA PELAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.268/01 - INVIABILIDADE - PENA ...

Palavras-chave: Preliminar; Nulidade; Corrupção; Testemunha