Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 16 de Dezembro de 2011 - 15:15 - Lida 466 vezes
Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha.
Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência na fase do revogado.
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (CP, ART. 343) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO REVOGADO ART. 499 DO CPP - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO - NÃO ACEITAÇÃO DA OFERTA PELAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.268/01 - INVIABILIDADE - PENA ...