Aviso de eleição após prazo legal não tira estabilidade de dirigente sindical

A comunicação para a empresa da escolha de trabalhador como dirigente sindical em prazo superior ao

Prazo para o MPE questionar doação acima do limite legal é 180 dias

A definição ocorreu no julgamento de um Recurso Especial Eleitoral (Respe) em que o MPE acusa a empresa Votorantim Cimentos Brasil S.A de desrespeitar o limite de doação a campanhas eleitorais.

PSDB pede multa para instituto Sensus por divulgação de pesquisa fora do prazo legal

instituto teria, supostamente, divulgado pesquisa de opinião referente às eleições presidenciais deste ano fora do prazo estipulado pela legislação eleitoral.

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Prazo da Garantia Legal no Código de Defesa do Consumidor - Importante Questão Prática

Márcio Marcucci. Advogado em São Paulo. Especialista em Direito das Relações de Consumo e Mestrando em Direito Difusos e Coletivos da PUC/SP

MPT perde prazo para ajuizar ação rescisória

, contra acordos firmados em reclamações trabalhistas entre a empresa Saulo Transportes e ex-empregados, foi apresentada fora do prazo legal

Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos

O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal

Samsung pagará multa por não cumprir prazo de assistência técnica

Multa de R$ 20 mil foi aplicada pelo Procon/PB por não solucionar defeito em TV dentro do prazo legal

Sancionado o Marco Legal dos Seguros

Nova lei dos seguros proíbe cancelamento unilateral, regula prazos e aprimora contratos para mais segurança jurídica no setor privado

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.

O regime legal da união estável

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?

, que consiste na imposição de cumprimento de um dever legal de comparecimento do acusado, do

Advogada acusada de envolvimento com PCC não consegue rediscutir condenação no STJ

Segundo tribunal, agravo que pretendia discutir sua condenação foi apresentado fora do prazo legal

Município não consegue reverter decisão que considerou intempestivos embargos declaratórios

Justiça negou recurso do Município por tê-lo apresentado fora do prazo legal

Recurso de revista. Intempestividade. Não conhecimento.

Não se conhece de recuso de revista interposto fora do prazo legal de oito dias.

CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

Rescisão contratual de ex-empregada da empresa teria sido homologada após o prazo legal previsto

Prescrição antecipada não encontra respaldo legal

O autor pleiteava a cassação da decisão do juízo de 1ª Instância que julgou extinta a punibilidade de M.O.C em crime de calúnia

Embargos de declaração. Remessa via fac-símile após as 18 horas do último dia do prazo legal. Intempestividade.

A reclamada apresentou embargos de declaração às fls. 252/258, via fac-símile (originais às fls. 260/267), alegando a existência de contradição no julgado, acarretando equívoco na análise da admissibilidade do recurso.

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.