Indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa não configurada. Sinal amarelo. Excludente de responsabilidade.

Não deve o motorista do veículo que cruza o sinal amarelo, ser responsabilizado por eventual dano causado no choque com veículo que ultrapassa o sinal vermelho, sendo deste a culpa pelo sinistro

TJ determina trancamento de ação penal por homicídio no trânsito

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou, em julgamento realizado ontem (13), o trancamento da ação penal contra LCJ, que respondia pelo crime de homicídio culposo em acidente ocorrido no trânsito da Capital, no dia 17 de junho de 2007.

Jogo de azar poderá vir a ser tipificado no Código Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a projeto de lei do Senado que criminaliza a exploração dos chamados jogos de azar, incluindo aí o tradicional jogo do bicho e os jogos eletrônicos.

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

TRE permite manifestação de apoio no Orkut

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu que é permitida a manifestação de apoio à candidatura no site de relacionamento denominado Orkut.

Academia de ginástica vai indenizar aluno por "laptop" furtado em suas instalações

Fundamentado no direito do consumidor, o juiz da causa afirma que a academia é responsável pelos pertences de alunos que são guardados na recepção.

Município indeniza por queda em buraco

Banco paga caro por não conferir assinatura em cheque

TJRN nega apelação de Plano de Saúde

Professor universitário será reintegrado ao cargo na UFG

Banco não pode responsabilizar cliente por erro da instituição

Supremo nega habeas corpus a Rocha Mattos contra demora de julgamento no STJ

Indeferimento da liminar.

Município condenado por morte de criança

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Uso de FGTS para subsídio não está descartado

Justiça nega paralisação de obras do Metrô

2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Vítima e empresa têm culpa concorrente em morte por queda de trem

Choque elétrico em rede pública gera indenização

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso