Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei

O homicídio culposo e a lesão corporal culposa no trânsito envolvendo militares. Uma nova visão sobre a Súmula 06 do STJ.

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Estado terá que indenizar homem que ficou detido em delegacia além do prazo legal

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Acusado de roubo seguido de morte em estacionamento é condenado

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Consórcio construtor deve indenizar em R$ 15 mil carpinteiro que sofreu acidente em obra

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Supremo Tribunal Federal dirá sobre título do Flamengo de 1987 - nosso parecer

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