TST anula taxa para homologar rescisão cobrada por sindicato

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência

Juíza torna Rosinha e Garotinho inelegíveis por três anos

Neto não tem direito à pensão por morte de avós

TST afasta direito concedido à vigilante por analogia

Servente chamado de pistoleiro ganha indenização por dano moral

Supervisor de venda é indenizado por ouvir xingamentos do chefe

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias

Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana

TST descarta conluio em acordo firmado por comunidade evangélica

Ex-empregado da Aracruz ganha gratificação "Sopão" por isononia

TST valida acordo por não verificar "vício de consentimento"

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo trabalhista envolvendo um motorista e uma empresa de ônibus de Belém denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará induzir seus empregados a entrar na Justiça para receber seus direitos.

Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A incidência da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias penalidade prevista no art. 477

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

C&A deve indenizar consumidora por disparo de alarme antifurto

ser paga pela C&A Modas Ltda. à advogada Elaine Parreiras em razão de constrangimento gerado por disparo de alarme antifurto.

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

TST admite representação do INSS por advogado autônomo

STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio