Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens

Para a Turma, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso

AGU defende no STF validade de normas federais que tratam do conteúdo dos canais de TV por assinatura

A ADI foi interposta pela Associação Neo Tv, a qual alegou que os dispositivos da Lei nº 4747 afrontam à liberdade de comunicação e de expressão

Empresa com mais de dez empregados é que tem de provar que trabalhador não fez hora extra

O TRT-MG condenou uma rede de supermercados ao pagamento de horas extras com adicional de 50% a um trabalhador que não recebeu pelas horas extras trabalhadas

Liminar suspende envio de indicações para vaga no TRF2

Emenda Constitucional 45 determina que as decisões judiciais e administrativas sejam públicas, por votos abertos e fundamentados

TJ decide que boate na Ponta Verde deve permanecer interditada

Juiz havia determinado a suspensão das atividades da boate Le Hotel até que a mesma comprove possuir todas as licenças ambientais e edilícias necessárias, bem como condições acústicas para operar adequadamente equipamentos sonoros que não tragam prejuízos ao meio ambiente ou à saúde da população

IPI zero para descartes industriais usados por empresas recicladoras

Resíduos recicláveis vendidos pelas indústrias a empresas que reciclam poderão ficar isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Governo de São Paulo autoriza concurso para 125 vagas de analista

Cargo é de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Segundo lei que cria cargo, salário varia de R$ 3,8 mil a R$ 8.063,53.

Proposta de resolução conjunta com o CNJ pretende normatizar revisão periódica do sistema carcerário

A conselheira Taís Ferraz apresentou ao Plenário nesta terça-feira, 15 de setembro, proposta de resolução conjunta entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

A devastação é de ordem moral

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

Candidata a juíza sem três anos de atividade jurídica não consegue vaga no TRT

Estado do Piauí não consegue suspender mudança de função em concurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado do Piauí contra a decisão que efetivou a mudança de um candidato inscrito no concurso para o Curso de Formação de Cabos para a função de motorista e, também, sua participação nas demais etapas do concurso.

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Empresa deve indenizar estagiário vítima de assalto e seqüestro

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Câmara do TJMG decide sobre furto de carro em estacionamento de shopping

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Decisão assegura realização do teste do pezinho em hospitais públicos

Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Questões de Administração Financeira e Orçamentária do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Fiscalização Financeira. Administração. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2012.