A conselheira Taís Ferraz apresentou ao Plenário nesta terça-feira, 15 de setembro, proposta de resolução conjunta entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pela proposta, as unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público com competência em matéria criminal e de execução penal deverão implementar mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei.

Segundo a conselheira, informações colhidas por Comissão Temporária do CNMP indicam a necessidade de se estabelecer controles mais efetivos e integrados da execução das medidas que importem em restrição da liberdade. Além disso, dados revelados nos mutirões carcerários realizados pelo CNJ até o momento registram que cerca de 20% da população carcerária encontra-se presa indevidamente.

?É preciso rever procedimentos, criar mecanismos de controle, estimular a criatividade e a proatividade de todos aqueles que atuam na seara do processo criminal e, principalmente, reconhecer que a situação é gravíssima e de responsabilidade de todas as instituições que compõem o sistema de Justiça?, disse Taís Ferraz.

Leia aqui o inteiro teor do projeto apresentado. Os interessados têm 15 dias para propor emendas.

A mesma proposta de resolução conjunta também tramita atualmente no CNJ.

Convênio

Também na sessão desta terça-feira, os conselheiros aprovaram a assinatura de um termo de cooperação técnica com o CNJ, a fim estabelecer, entre os dois Conselhos, ações coordenadas que deem maior agilidade na análise de processos que envolvam adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas e em internação provisória.

O convênio, que prevê a realização de mutirões, busca diminuir o registro de casos de desrespeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Confira aqui o texto aprovado hoje.

Ainda não há data definida para a assinatura do acordo pelos presidentes do CNMP e do CNJ.