Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

, sendo prerrogativa do Poder Judiciário solicitar informações à Receita Federal, caso necessário

Lei nº 12.115 de 10 de Dezembro de 2009

Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R

Liminar garante matrícula de aluna do IFET/PI em curso superior

Certificado de Conclusão do Ensino Médio, a fim de poder se matricular na faculdade.

Vunesp reavalia recursos e anula questão de prova do concurso do Judiciário

do concurso público de servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, promoveu uma reavaliação dos

OAB quer fim da chamada "barriga de aluguel" no serviço público

de confiança do Poder Judiciário por parentes de até 3º grau de magistrados e servidores em cargos de

Resolução nº 48, de 2007

autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições

Dispensa. Licença Médica. Reintegração.

de pleno direito, haja vista que o poder potestativo do empregador tem limites na observância das normas relativas à saúde do trabalho

FAB recebe computadores que STJ doou para o Judiciário do Timor Leste

por este Tribunal ao Poder Judiciário de Timor Leste.

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Pedido de intervenção no DF deve ser julgado na próxima semana

A previsão é que a apreciação do pedido aconteça na próxima quarta-feira, dia 30.

Mantida lei que proíbe entrega de obras incompletas em Itápolis

OE declara inconstitucional apenas um artigo.

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.

Policial civil pede aposentadoria especial

A defesa do policial alega que o exercício das atividades policiais demanda um grau de desgaste físico e mental muito superior à média a que está submetida os demais servidores públicos.

Incorporação de bombeiros municipais é inconstitucional

Vereadores não recebem por sessão extraordinária

Prefeitura não é obrigada a fornecer informações e cópias de documentos a vereador

Nenhuma prefeitura brasileira está obrigada a prestar informações sobre seus atos e negócios se o pedido for feito, individualmente, por um vereador.

Projeto amplia restrição a advogado do Ministério Público

Execução orçamentária é atribuição do município

Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano, e gera, com isso, ato oneroso ao Município

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual