Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Pagamento de auxílio-moradia a juízes do DF será decidido pela Justiça Federal

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

Polícia prende assassino confesso de Celso Daniel

TJ da Bahia considera greve de delegados ilegal

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Propaganda da Editora Abril, considerada ofensiva à família, é proibida nas emissoras de rádio de todo o Brasil

Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada em R$ 10,4 mil

TRF suspende portaria que reconhecia área como remanescente de quilombo

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

Justiça aceita pedido e Lei de Falências passa a proteger Varig

Advogado vai pedir relaxamento da prisão de donos da Schincariol

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio condena Samsung a indenizar consumidor

1ª Turma nega HC a condenados por briga em trânsito

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF negou hoje (16/11) Habeas Corpus (HC 84799) aos três condenados, pelo Júri Popular, por matar o contador Washington Luís Poplade.

Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador.

Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004.

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?

A falta de matrícula/origem registral não é impeditivo para a realização do procedimento.

Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento

O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012.

Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o valor mensal da pensão em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito.