Penas restritivas de direitos não podem ser executadas provisoriamente

O entendimento é da 3ª seção.

Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário

O empresário foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de sonegação fiscal.

Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001.

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade

na sentença, é correta a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade

Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aceita aplicar penas restritivas de direito a réu primário

A decisão foi tomada por unanimidade.

AP 470: Emerson Palmieri e José Borba deverão cumprir penas restritivas de direitos

O ex-tesoureiro do PTB deverá pagar 150 salários mínimos em favor de entidade filantrópica e terá a interdição de seu cargo público, bem como sua inelegibilidade

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Ex-prefeito condenado por emissão de notas frias não consegue substituir prisão por penas restritivas de direitos

Para Humberto Martins, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar durante o plantão judiciário.

Mulher é condenada por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita

Ela deverá cumprir duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à entidade pública e multa.

Justiça condena acusada de enganar amigos para embolsar aluguel de casa de réveillon

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direito.

Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica.

Substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos. Benefício cassado pelo tribunal originário.

Condenado por porte ilegal de arma e receptação deve cumprir penas alternativas

substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Turma mantém condenação de colecionador por porte ilegal de arma de uso permitido

A pena de  dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, foi substituída por duas penas restritivas de direitos.

Traficante que comprou drogas na Bolívia tem pena reduzida

Condenação foi convertida em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Penas alternativamente inúteis medidas vãs.

Ministro afasta restritivas de direito impostas a condenada em 2ª instância

Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Condenados têm pena substituída por doação de sangue

Doação de sangue, estipulada como uma das penas restritivas, será aplicada caso os sentenciados estejam aptos e não tenham restrição médica

Condenado por peculato funcionário público que se apropriou de dinheiro alheio

reclusão foi substituída por duas penas restritivas de direitos