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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2018 - 17:37
Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade
Para o colegiado, cabia ao agente de trânsito atestar a embriaguez de outras formas previstas no CTB.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 17:45
Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença
O processo deverá retornar à Vara de origem.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 10:08
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 14:45
Juiz alagoano tem pedido de revisão de penalidade negado pelo CNJ
Pesa sobre o magistrado a acusação da prática de nepotismo dada a vinculação de dois filhos e uma nora à unidade judiciária da qual o requerente era titular
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Março de 2014 - 10:10
Ação de anulação de auto de infração e de imposição de penalidade de multa.
Regularidade do auto de autuação por infração ambiental gravíssima reconhecida Inadmissibilidade, no caso, de reclassificação da tipificação, de substituição da pena de multa pela de advertência, ou de sua redução em até 90%.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 14:00
Dirigente sindical punido com suspensão indevida consegue anulação da penalidade e indenização
Empregado foi injustamente acusado de invadir área restrita da empresa
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Doutrina » Trânsito Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00
A penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, na infração de embriaguez ao volante
Ordeli Savedra Gomes, Major da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Bacharel em Direito pela UNISC, Especialista em Segurança Pública, pela PUCRS. Autor do livro Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar, em sua 3ª Edição, pela Editora Juruá.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2007 - 11:42
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2021 - 16:42
CNMP aplica penalidade de suspensão, não remunerada, por 45 dias a promotor de Justiça do Mato Grosso
Processo comprovou que membro do MPMT cometeu condutas que violaram a imparcialidade, a impessoalidade e a boa-fé processual
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 14:40
Assegurada penalidade aplicada pela ANP a posto que adquiriu álcool de empresa não autorizada a distribuir combustíveis
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a validade de penalidade aplicada pela
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 18:38
AGU garante a aplicação de penalidade a empresa geradora de energia que não cumpriu prazos estabelecidos pela Aneel
No caso, a firma obteve, por meio da Resolução Aneel nº 696/02, o direito de exploração da PCH Piedade.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2022 - 09:45
Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor corrigido da causa
Para a 7ª Turma, a penalidade não incide sobre o valor da execução.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2017 - 10:52
Consórcio é condenado por demitir por justa causa operário que faltou depois de greve
A penalidade não observou a proporcionalidade em relação à gravidade da falta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Discussão entre presidente da sociedade e sócia. Posterior expulsão.
Penalidade aplicada sem observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00
Administrativo. Ensino superior. Mandado de Segurança. Comportamento abusivo de aluno veterano, atentatório à dignidade da pessoa humana, infligido a calouros da UFU.
Reprobabilidade da conduta. Aplicação de penalidade disciplina de suspensão pela universidade. Legitimidade.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 15:27
Palpite sobre jogo do Brasil em sistema de cliente é falta banal que não enseja justa causa
Para TRT da 13ª região, empresa não atendeu aos requisitos de "adequação/proporcionalidade" da penalidade imposta.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 12:32
Advogados que não compareceram às audiências são multados em 10 salários mínimos
Penalidade foi arbitrada no valor de 10 salários mínimos a favor do tesouro estadual
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 13:30
Procurador tem aposentadoria cassada por uso do cargo para benefício próprio
Como ele já estava aposentado, a penalidade foi convertida em cassação de aposentadoria
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. PROCON. Processo administrativo válido. Observância do contraditório e ampla defesa.
Imposição de penalidade. Legalidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2022 - 11:08
Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.