AGU assegura aplicação de multa a empresa por comercializar produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel

Segundo a AGU, a multa e as providências para apreensão foram feitas com o intuito de garantir a imediata suspensão da venda

Homem que mantém aves silvestres é isento de pagar multa ao Ibama

Aves apreendidas não estão enquadradas entre as espécies consideradas ameaçadas de extinção

Procuradoria assegura multa aplicada pelo Ibama a empresa por depósito ilegal de madeira

Comprovada a validade da multa de R$ 22 mil reais pelo Ibama a uma empresa que manteve depósito de madeira sem autorização do órgão competente

STJ afasta multa imposta ao ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz

do Distrito Federal (GDF) para excluir multa que havia sido determinada para o chefe do Poder

Multa do artigo 475-J do CPC não é aplicada em execução provisória

A Petrobras, devedora em ação de cobrança, entrou com recurso no STJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Conmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos

O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

Recurso especial. Multa a título de cláusula penal. Inexecução total do contrato.

Análise de cláusula contratual. Não conhecimento. Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Ex-juiz 'Lalau' volta a cumprir pena domiciliar

Pena domiciliar.

Projeto de Lei do Senado muda regras de prescrição da pena para combater impunidade

A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é o combate à impunidade.

Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta que dificulta progressão de pena para crimes hediondos

Outra proposta na pauta da CCJ é o PLS 272/2016, que considera atos de terrorismo: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado.

Ex-prefeito de Bauru condenado por concussão pede suspensão da pena

Defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o juiz de primeiro grau exacerbou a pena ao aplicá-la além do mínimo legal

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

Estelionato e tentativa de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Pena concretizada. Crime continuado.

Multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta não tem caráter compensatório

esse pedido, pois já foi estipulado multa, no próprio TAC para a hipótese de descumprimento do ajustado.

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

pagamento de 191 dias-multa, pena que, nos termos da lei, foi substituída por duas restritivas de

Justiça arbitra multa diária para supermercados que não fornecerem embalagens biodegradáveis

Os supermercados deverão pagar multa diária de R$ 20 mil reais, por ponto de venda, em caso de descumprimento da determinação

Juiz reverte demissão motivada por falta de gravidade da conduta e proporcionalidade da pena

A empresa ainda deverá pagar todas as verbas trabalhistas devidas.

HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade.