Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo

financiamento, e tem direito a receber apenas a comissão sobre o valor à vista das vendas

Embargos à execução fiscal. Parcelamento da dívida. REFIS/PR. Adesão. Reconhecimento da pretensão executória. Honorários advocatícios. Embargos.

sentença (fls. 119/120) que julgou extintos embargos à execução fiscal em vista do "reconhecimento do débito".

Grupo Safras e a importância da proteção de ativos no processo de recuperação judicial

A recuperação judicial não deve ser vista apenas como uma medida corretiva, mas como uma ferramenta

Empresa é condenada a indenizar motorista de carro atingido por trem

necessárias para evitar esse tipo de ocorrência, haja vista os riscos substanciais de sua atividade, desenvolvida em área intensamente habitada

Comissão aprova projeto que inclui pedido anônimo na Lei de Acesso à Informação

Segundo o relator, a CGU já tem se empenhado para possibilitar que o pedido de acesso à informação seja anônimo.

Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Conta de condomínio da cobertura deve ser igual à de outros apartamentos, decide STJ

os moradores de coberturas, é vista pelo STJ como oportunidade para um enriquecimento sem causa dos demais

Agravo. Pedido de suspensão de eficácia de decisão judicial. Ação civil pública.

Afastamento de prefeito municipal.

Primeira Seção deve analisar pedido de aluno para receber um segundo Fies

O ministro considerou que os argumentos levantados pelo estudante acerca da possibilidade de o aluno receber um segundo financiamento, estando outro ainda em aberto, não podem ser analisados no âmbito de um juízo preliminar, já que é matéria que exige maior aprofundamento

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Apelação. Furto de barra de ferro avaliada em R$ 20,00.

tipo que é identificado também vista do elemento normativo "alheia" - Sem a consciência da coisa ser alheia há atipicidade.

Juízes de São Paulo acolhem pedido de arresto na tentativa de frear golpe recorrente

O pedido foi feito por uma Instituição Financeira que, vítima de um golpe, busca ressarcimento de valores creditados em conta de outrem. 

Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

Autora da ação sofreu prejuízos durante processo.

Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça nega pedido de liberdade de ex-governador

O ex-governador foi preso no âmbito da Operação Lama Asfáltica, em 20 de julho de 2018.

Superior Tribunal de Justiça nega pedido de prisão domiciliar para ex-prefeito e seu irmão

Ambos foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) por participarem, segundo o Ministério Público, de um esquema de fraudes no Detran, com a concessão de carteiras de habilitação em troca de votos, e de outros crimes contra a administração.

Rejeitado pedido de liberdade feito pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha

Cunha está preso desde outubro de 2016.

Terceira Turma decide que pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio

Presidente em exercício do STJ nega pedido da Petrobras para ceder campos de petróleo sem licitação

Uma ação popular foi proposta contra a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devido à tentativa de venda de 100% de participação no campo de Baúna e 50% do campo de Tartaruga Verde, ambas sem licitação.

Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado, decide STJ

A decisão é da Terceira Turma.