Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 04 de Outubro de 2012 - 13:15 - Lida 535 vezes
Agravo. Pedido de suspensão de eficácia de decisão judicial. Ação civil pública.
Afastamento de prefeito municipal.
AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. 1. Decisão proferida em Ação Civil Pública, no sentido de afastamento do Prefeito Municipal. Necessidade em função da instrução processual. 2. Medida relacionada a princípios de ordem pública vinculados ao regular andamento do processo e sua utilização como instrumento destinado à apuração da verdade. 3. Fase probatória não ...