Quinta Turma rejeita reclamação de Beira-Mar contra juiz do Rio

"Não houve, de fato, a deprecação definitiva da execução penal do reclamante ao Juízo Federal, tanto que o magistrado estadual decidiu sobre a permanência dos motivos que justificariam a sua estadia em estabelecimento prisional federal situado em outro Estado da Federação?, considerou o ministro

Desembargador nega revisão criminal a tabelião condenado por falsificação de documento público

Ao pleitear a revisão do processo em que foi condenado, Edson pretendia ser absolvido da condenação, alegando existir novas provas de inocência.

Ex-ministro Thomaz Bastos assume defesa de Abdelmassih e pede reconsideração de prisão

O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos confirmou que agora faz parte da equipe de advogados que trabalha na defesa do médico Roger Abdelmassih, acusado de atentado violento ao pudor e estupro contra ex-pacientes.

MPF opina: fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado deve ser retirada

HC. Art. 241-B da Lei 9.099/95. ECA. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Primariedade, trabalho ilícito, residência fixa e família constituída - Elementos que não são suficientes para afastar os requisitos do artigo 312 do CPP - Garantia da ordem pública - ordem denegada.

Concedida liminar a empresário acusado de envolvimento na Operação Tango

Questões de Direito Processo Penal

Questões de Direito Processo Penal, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Terminologia dos pressupostos das medidas cautelares penais: uma visão crítica das posturas críticas

Em resumo, para o primeiro, se faz necessário, para a aplicação de uma cautelar, que haja indícios suficientes ou convincentes de autoria de uma infração penal, bem como esteja comprovada a existência de um crime.

Supremo concede habeas corpus aos bispos da Igreja Renascer

HC. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência do juízo por não restar provado o caráter internacional do tráfico

Jovem acusada de crimes em protestos contra a Copa continuará cumprindo medidas cautelares

O grupo foi denunciado por associação criminosa com a finalidade de praticar dano ao patrimônio público e privado, lesão corporal, resistência, porte de artefatos explosivos e corrupção de menores.

Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário

O habeas corpus foi impetrado pela defesa de um eletricista acusado de receptação e adulteração da identificação de motocicletas.

Pai e madrasta de Isabella serão interrogados nesta quarta-feira

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Empresário preso durante Operação Bola de Fogo da Polícia Federal consegue liminar

Arquivado HC de investigado que pretendia ter acesso aos autos de inquérito

Habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade do flagrante.

Alegação de ausência de homologação imediata. Questão prejudicada.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denegação.

Ainda que não tenha primado pela melhor fundamentação técnica, a decisão que determinou a segregação obedeceu ao princípio disposto no art. 93, X, da Constituição da República. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A existência dos fatos e os suficientes indícios de autoria podem ser extraídos pela simples leitura dos testemunhos prestados em sede policial.

Relator mantém prisão de ex-secretário de Saúde do DF e de outros três investigados na Operação Falso Negativo

A operação apura o desvio de cerca de R$ 18 milhões destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Ex-prefeito acusado de assistencialismo eleitoreiro tem pena reduzida, mas continua inelegível

Turma decidiu conceder HC em favor do ex-prefeito por entender que as despesas não autorizadas por lei foram feitas em benefício de pessoas carentes da comunidade