Legítima decretação da prisão civil do alimentante inadimplente

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Rompimento de noivado não gera indenização por danos morais

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

Jornal é condenado por equívoco em publicação de foto de homem vinculada a infrator.

A empresa jornalística Biachi Guedes Ltda., de Ijuí, e seu proprietário, foram condenados por publicar equivocadamente foto de homem em notícia sobre sujeito infrator.

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso

Indeferido Habeas Corpus para condenado pela 'Operação Bisturi'

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Negado HC para engenheiro que matou a própria esposa

Juiz investigado pela Operação Anaconda pede novo habeas corpus no Supremo

Determinada soltura de PMs envolvidos na morte de sindicalista

Supremo recebe habeas de policial acusado de envolvimento na máfia dos combustíveis

2ª Turma mantém prisão de acusados de clonagem de cartões bancários

Primeira Turma cassa condenação imposta a traficante de drogas

Setuagenário só tem direito a pena menor se contar tal idade quando da sentença

Viver em região de fronteira não impede cassação de prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a José Edson Mendonça de Souza, acusado de peculato, determinando a imediata expedição de alvará de soltura do réu.

STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

Um dos beneficiados foi Rodrigo Silveira, o Silveirinha, ex-subsecretário de Administração Tributária na gestão de Anthony Garotinho no governo do Rio (de 1999 a abril de 2002).

Habeas corpus. Prisão decorrente de pronúncia. Paciente primário e sem antecedentes. Justificativa baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do ART. 312 do CPP.

Garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução que não se mostram ameaçadas.

Menor pode incluir em seu nome mais um sobrenome da mãe

De acordo com os ministros, mesmo com o princípio geral da imutabilidade do registro civil, a jurisprudência tem apresentado interpretação mais ampla