HC. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência do juízo por não restar provado o caráter internacional do tráfico

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.769-3 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO PACIENTE(S): MARCOS PITOMBO IMPETRANTE(S): NAIR DIAS BELTRÃO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR NÃO RESTAR PROVADO O CARÁTER INTERNACIONAL DO TRÁFICO, BEM COMO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, EM FACE DA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. A ...

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