Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros

Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão se refletem na esfera jurídica de seus dependentes

Condenação com base em depoimento

1ª Turma do STF discute a possibilidade de condenação com base em depoimento na fase de inquérito

Negado habeas-corpus a servidor do Incra acusado de peculato em caso da "Fazenda Paraíso"

Turma decide que defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.

Pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

Não se pode falar em boa-fé quando a beneficiária foi cientificada acerca da ilegalidade da cota recebida

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça discute indenização por morte em banco

Os invasores efetuaram disparos dentro da agência, e alguns deles atingiram o comerciante, que faleceu. Os autores da ação alegaram que houve falha na porta giratória do estabelecimento bancário.

Estado deve fornecer medicamentos para disfunção erétil e infertilidade

Sendo medicamento inacessível e imprescindível à preservação da vida e da saúde, é suficiente a demonstração da existência da moléstia

Verba não pode ser maior que o subsídio

valor da verba indenizatória dos vereadores não poderá ultrapassar o valor do subsídio

Ordem cobra solução do CNJ sobre processo eletrônico

OAB reitera ser fundamental o diálogo entre a Ordem e o CNJ, mas diz que é necessário prestar a atenção no que pensa quem lida com as falhas do sistema diariamente: o advogado

Justiça determina que pelo menos 50% dos servidores do DETRAN voltem ao trabalho

Greve da categoria ofende as disposições e configura manifesto abuso de direito

Juiz confirma que kartódromo será mesmo desativado

O local deverá ser desativado para servir de estacionamento para o novo estádio Arena das Dunas

Juiz Tourinho Neto determina soltura de Carlinhos Cachoeira

O acusado está preso preventivamente já mais de sete meses, por decisão da 11.ª Vara Federal de Goiânia/GO, em decorrência da Operação Monte Carlo da Polícia Federal

Decisão do STJ garante poder de investigação do MPF

Tribunal negou habeas corpus que pedia anulação de provas da Operação Caixa de Pandora

Laboratório é condenado por troca de exames

O resultado demonstrou que ele sofria de patologias cardíacas

Gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU

O candidato que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade não poderá participar de eleições nos próximo oito anos

Paciente receberá medicação gratuita do Estado

Paciente continuará a receber medicamento pago pelo Estado por ordem do Tribunal por não ter condições financeiras para sustentar tratamento

Mantida sentença que condenou Prefeitura de Lorena a fornecer remédio gratuito

É obrigação da Administração Pública fornecer o medicamento

Moradora que mudou sacada de apartamento não deve desfazer obra

Ela substituiu a esquadria original da frente de seu apartamento por outra de padrão diferente, alterando a fachada sem autorização

Homem não comprova prejuízo e TJ nega indenização

O ?mero dissabor? não é suficiente para gerar o dano moral, hipótese essa que o autor do recurso também não trouxe aos autos, pois não há qualquer prova que demonstre o efetivo prejuízo extrapatrimonial