Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa

Garantia hipotecária do financiamento não atinge adquirentes de imóvel

A garantia hipotecária do financiamento contratado entre a construtora e o agente financeiro é incapaz de atingir o adquirente imobiliário.

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.

Empresa permanece sem alvará para transporte de turistas em veículos especiais

Empreendimento deve interromper cobranças de cliente

Compra de lote ocorreu em 2014, mas infraestrutura básica não foi entregue no prazo previsto.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém bloqueio de bens do ex-presidente Lula

A decisão, em liminar, foi do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que indeferiu mandado de segurança da defesa do petista.

Recursos de revista.

Indenização por dumping social. Condenação de ofício.

MPF/PE garante medicamento para portadora de câncer de mama

STF autoriza investigação de envolvidos na Operação Sanguessuga

Juiz mantém avião sob posse da Varig

Golden Cross terá que custear despesas com cirurgia de redução de estômago (Ap. Cv. 506614-8)

Prisão de suspeito de furto na casa do pai de Ronaldinho é ilegal

1ª Turma determina devolução de arma de fogo apreendida pela polícia

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais.

Recurso adesivo não conhecido.

Decisão que determinava ao TST emitir certidão negativa à Viplan é suspensa

Com mandado, a empresa objetivava a obtenção das certidões para preencher requisitos em licitações

Negado recurso a ex-presidente da Casa da Criança de Barra Bonita

Ele foi acusado pela suposta prática de improbidade administrativa

Certidão positiva só impede posse de candidato após decisão com trânsito em julgado

Ipesp deverá pagar aposentadorias sem redutor de teto salarial até decisão definitiva

Máscara Negra: acusado tem Habeas Corpus indeferido

Atuação do MPE desvendou suposto esquema de contratação fraudulenta de shows musicais

Empresa que disputa licitação para traslado de corpos em São Paulo deve ter documentos reavaliados

Deverá ser verificada a capacidade econômico-financeira da empresa para prestar os serviços de locação de veículo para transportar corpos na cidade