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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 13:29
Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional
Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 13:37
Hospital terá que indenizar idosa que perdeu a visão após cirurgia de catarata
Hospital Santa Beatriz, em Niterói, deverá pagar R$ 25 mil de indenização
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 18:50
TRT-RS nega enquadramento de recepcionista como operadora de telefonia
O enquadramento daria a ela o direito ao recebimento de horas extras, já que os operadores de telefonia têm direito à turno reduzido de seis horas diárias ou 36 semanais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 11:27
Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva do Município.
Furto de veículo em parque. Evento organizado pelo município demandado. Danos materiais. Dever de indenizar reconhecido. Perdas e danos.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 18:56
INSS quer suspender pagamento a auditores da Receita que pode chegar a R$ 12 milhões
De acordo com o INSS, a decisão pode causar gravíssima lesão à economia pública e ?viola não apenas as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, mas também normas constitucionais de direito financeiro e orçamentário, bem como o princípio da isonomia?
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 13:39
Salário-mínimo no dia do crime: referência para princípio da insignificância
Acusado furtou aparelho de DVD e uma bicicleta. Juízes entenderam que, na data do fato, os bens estavam avaliados em R$ 340
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 12:13
Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória.
Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória improcedente.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 14:47
Veterinário condenado por participar da Yakuza cumprirá pena em regime semiaberto
A defesa sustentou que o veterinário deveria cumprir a pena em regime aberto por ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, além de ser proprietário de comércio relacionado a seu ofício.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 15:32
Universidade não é obrigada a mudar curso de aluno
Universitária ingressou no curso tecnológico de terapias integrativas em saúde, posteriormente extinto pela ré
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 18:00
AGU assegura ressarcimento pela Unimed de serviços prestados pelo SUS a clientes do plano de saúde na Bahia
A Unimed tentou anular a exigência da ANS e impedir que a autarquia inscrevesse seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mas não obteve decisão favorável na primeira instância
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 09:49
Habeas corpus. Sequestro de bens. Levantamento.
Formação de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 14:28
Negado habeas corpus a integrante de quadrilha que roubava cabos telefônicos em Belford Roxo
A quadrilha, composta por funcionários da empresa responsável pela manutenção dos cabos de telefonia do município, da operadora Oi, e também por policiais civis, chegou a desativar o sistema de alarme dos cabos para realizar o furto
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 13:15
Rapaz que machucou a mão ao cair de arquibancada do CTG recebe indenização
Autor receberá R$ 72,90, a título de indenização por danos materiais e o equivalente a três salários mínimos por lucros cessantes
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 13:28
Empresa é proibida de gerar som e ruídos em rua da capital
Autora informou estar grávida e que o ruído desconfortável emitido pela "Picolé Caicó" seria prejudicial ao seu bem estar e ao do nascituro
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 10:15
Casal encontra ferro em bala e recebe indenização
Consumidor machucou-se com um pedaço de ferro encontrado no interior do confeito
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 18:15
Professores em escola militar devem receber por aulas ministradas
?A justificativa arguida pelo estado não procede, tendo em vista os documentos juntados aos autos pelos impetrados, os quais revelam a dupla jornada vivenciada por estes policiais?, asseverou o magistrado
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 13:32
Policiais civis devem custodiar presos nas delegacias em caráter provisório
O sindicato pedia a reforma da sentença para que fosse reconhecida a inexistência de dever funcional dos policiais civis da Comarca de Mundo Novo em custodiar os presos das unidades em que estão lotados
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 18:16
Explosão de bueiros: Justiça homologa acordo entre MP e Light
A multa de R$ 100 mil por cada bueiro que vier a explodir só começa a valer após a publicação da decisão no Diário Oficial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Julho de 2011 - 16:25
Indenização. Danos morais. Roubo a banco.
Família do gerente feita refém. Preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva afasatdas. Risco da atividade. Fato previsível. Indenização.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 15:41
Falta grave altera data-base para concessão de novos benefícios, diz ministro
?Em caso de falta grave, impõe-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?
