Habeas corpus. Sequestro de bens. Levantamento.

Formação de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

EMENTA HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO DELITO DE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DO INQUÉRITO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO FUNDAMENTADO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe examinar, em habeas corpus, alegações tendentes à aplicação do princípio da ...

Palavras-chave: Falsidade ideológica; Sonegação fiscal; Lavagem de dinheiro; Crime