Ação Declaratória de cancelamento de registro

Pedido. Emissora de televisão. Realização. Debate. Antevéspera do pleito. Término. Posterioridade. Horário. Meia-noite. Impossibilidade.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Coligação. Regularidade.

Resolução nº 22.081, de 13/09/05 - Instrução nº 90/DF

Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda para o referendo de 23 de outubro de 2005 e aprova o plano de mídia das inserções.

Usucapião - Ilha Costeira - Período Anterior a Constituição

Alunos travestis poderão usar nome social nas escolas de SP

Projeto prevê inclusão do prenome na lista de chamada. Estudantes com menos de 18 anos terão de ter aprovação dos pais

Justiça determina permanência de candidato em concurso público da PM

Impetrante fora considerado inapto para desempenho das atividades policiais por possuir cicatriz abdominal, decorrente de cirurgia

Suspeita de furtar sinal de TV a cabo é absolvida

Absolvição por falta de provas

Pais indenizados por morte de filho

Ação ordinária

Mensalão: Justiça Federal designará juiz para atuar exclusivamente no depoimento de testemunhas em SP

Governador José Serra questiona lei paulista que determina detalhamento de ligações nas contas telefônicas

Justiça condena Estado a indenizar advogado em R$ 9 mil

Evento de Direito na área médica

TJ nega pedido de prisão de Pimenta Neves

Julgamento de Suzane e irmãos Cravinhos não será transmitido ao vivo

Palocci quer vaga de deputado, que dá foro especial

"Imprensa e Democracia" serão discutidos no Guarujá

Prefeitura contrata advogado para buscar dinheiro de Maluf

Câmara dos Deputados quer investigar mortes de moradores de rua de SP

Entre os princípios e regras. A trama da Teoria Geral do Direito

O conceito de norma jurídica e a distinção entre duas de suas espécies (regras e princípios), não é assunto recente, mas ganhou maior atenção contemporânea em teoria do direito, principalmente em face das obras de Ronald Dworkin e Robert Alexy. E, os critérios usados para fazer a distinção mostram-se muito diversos e, por vezes, até inconciliáveis entre si. Não vige consenso se, por exemplo, se entre os princípios e regras existe relação de cogeneralidade, ou se há relação de especialidade, ou ainda, se existe uma relação não entre os dois tipos conceituais mas sim, uma relação entre dois modos distintos de aplicar os enunciados normativos.