Justiça determina permanência de candidato em concurso público da PM
Impetrante fora considerado inapto para desempenho das atividades policiais por possuir cicatriz abdominal, decorrente de cirurgia
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em mandado de segurança, determinou a permanência de candidato em concurso público para o cargo de soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O impetrante fora considerado inapto para desempenho das atividades policiais por possuir cicatriz abdominal, decorrente de cirurgia. A decisão proferida em primeira instância foi favorável ao candidato, fato que levou a Fazenda do Estado de São Paulo a apelar.
“É forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento da Administração, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público, além de ser altamente discriminatório, indo contra o disposto no artigo 37, da Constituição Federal, pois não há como aferir a capacidade de uma pessoa por esta apresentar cicatriz cirúrgica”, afirmou a relatora, desembargadora Cristina Cotrofe.
O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores João Carlos Garcia e Paulo Dimas Mascaretti.
