Estágio em órgão público não gera vínculo de emprego

Ministro determina que TCU cumpra liminar que beneficia aposentado quanto a reajuste do Plano Collor

TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II

TST afasta vínculo de terceirizado com Cobra Computadores

Bem é penhorável, mesmo após separação

Sem provas não há como mudar decisão

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Empresa condenada a indenizar família de operário vítima de acidente de trabalho

Construtora de Juiz de Fora é condenada a devolver prestações a compradores (AP. CV. 434.687-0)

TJMG condena morado do Sul de Minas a indenizar Telemar por ter destruído telefone público (AP. CR. 473.836-1)

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Consumidor garante Plano de Saúde após aposentadoria

McDonald?s paga R$ 948 mil como acordo em acidente que matou criança num brinquedo

A McDonald?s Comércio de Alimentos Ltda. - braço brasileiro da multinacional McDonald?s - pagou exatos R$ 948.163,47 para, via acordo nos autos de ação indenizatória, evitar o risco de sofrer uma condenação judicial de segundo grau.

Cálculo do adicional de periculosidade incide sobre salário-base

A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico.

Pecuarista que usava trabalho escravo faz acordo de R$ 348 mil

É a maior indenização desse gênero deferida até agora pela Justiça do Trabalho.

Sob críticas, 1º Emprego se expande a mais 132 municípios

Apesar dos problemas em sua elaboração, o programa governamental Primeiro Emprego se expandiu para mais 132 municípios desde esta quinta-feira (29).

Delação Premiada e o Acordo de Leniência

O presente ensaio tem o esteio de oferecer uma análise histórica, fática e jurídica sobre o instituto da Delação Premiada e do Acordo de Leniência, métodos empregados no Brasil através de diversas legislações infraconstitucionais, mediante conceituações próprias, natureza jurídica, aplicabilidades e fins para quem se destinam, inclusive no que pertine a sua extensão no âmbito de incidência legal.

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

DO RESPEITO À CARTA MAGNA

A Constituição Federal, como lei maior, não pode, ser corrompida por interesses escusos. No que diz respeito às cláusulas pétreas, pela sua imodificabilidade, não deveria ser pauta de julgamentos.