Compensação. Rescisão contratual. A compensação, quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, encontra limite equivalente a um mês da remuneração do empregado, a teor do artigo 477, §5° da CLT.

Novas normas sobre consignações da Fazenda não se aplicam aos contratos em vigor

As duas entidades impetraram Mandados de Segurança contra o ato do Secretário da Fazenda que determinou que as consignações fossem informadas mês a mês pelas entidades.

STF definirá quais dados são necessários na fatura

relação discriminada das parcelas quitadas e não quitadas, o período de duração do contrato e os encargos

Recurso de revista. Admissibilidade. Quitação.

liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva

Mulher tem sua casa colocada a leilão após não pagar um empréstimo feito pela internet

Piratini), com sede em Porto Alegre - A dívida deveria ser paga em 120 meses, com parcelas em torno de R＄ 700, mas ela só pagou dez parcelas.

Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Agravo de instrumento. Medida que não causa prejuízo às partes.

Ação de resilição de contrato. Arrendamento mercantil. Devolução do veículo arrendado.

Aposentado tem direito a percentual médio de reestruturação e realinhamento de servidores ativos

Os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS negaram agravo de petição interposto pelo Banco, que alegava abuso nos percentuais calculados pela perícia.

Último dia para PMEs aderirem às medidas de renegociação de dívidas - confira como sua empresa pode se beneficiar

solicitar o parcelamento dos débitos com entrada de 1% do valor total, em até oito parcelas.

Auxílio Emergencial: nova rodada começa a ser paga no início de abril; veja datas para quem é do Bolsa Família

Pagamento será feito em quarto parcelas; valor será de R$ 250 por família, com valores

Quero desistir da Compra do meu imóvel garantida por alienação fiduciária, mas o Banco não permite...

O Direito à devolução das parcelas pagas pelo imóvel financiado deve observar o tipo do contrato

Estado deve ressarcir servidor que teve auxílio-transporte negado

dezembro/2017 a janeiro/2019, no total de R$ 8.136,82, bem como as demais parcelas vencidas e não pagas durante o curso do processo.

TRT-3 considera constitucional lei que o autoriza homologar acordos trabalhistas

fotográfico, buscaram a homologação de um acordo no valor de R$ 5,5 mil em cinco parcelas.

Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão.

A consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado não tem efeito

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada

É válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato

JF determina que servidores públicos têm direito a auxílio-alimentação mesmo durante afastamento

as parcelas referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de férias e nos afastamentos previstos nos aludidos artigos

Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira

. Apesar de o óbito ter ocorrido em 1998, as parcelas anteriores estão prescritas

CEF pagará verbas trabalhistas por terceirização ilícita de serviço de malote

mesmas parcelas trabalhistas pertinentes aos funcionários efetivos