Fonte: TJSP
Postado em 22 de Junho de 2015 - 15:31 - Lida 613 vezes
Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão.
A consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado não tem efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.1. Nos termos do artigo 504, do CPC, é irrecorrível o despacho de mero expediente, que apenas impulsiona o processo, mas não contém carga decisória que comporte revisão pelo tribunal.2. A consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado não tem efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido. ...