Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 16 de Agosto de 2010 - 11:13 - Lida 521 vezes
Recurso de revista. Admissibilidade. Quitação.
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
Tribunal Superior do Trabalho - TST ACÓRDÃO 5ª Turma RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 TST. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. PARCELA NÃO CONSIGNADA NO TERMO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ...