Intervalo intrajornada. Elastecimento da jornada normal do bancário. Uma hora devida.

Recurso de revista.

SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional.

Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da lei n.º 11.496/2007.

Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Ausência.

Empregada que trabalhava em pé e desenvolveu fasceíte plantar será indenizada

O valor da indenização por danos moais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Empresa é absolvida de indenizar empregada que se machucou ao cair de bicicleta quando saía do trabalho

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Maquinista que conduzia locomotivas sem sanitários e água potável será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.

Recurso de revista. Seguro de vida em grupo. Devolução de descontos.

Vício de consentimento. Presunção.

Empregador não pode suspender promoções por merecimento

Segundo a juíza, a suspensão das promoções por merecimento caracteriza abuso de direito, por afrontar cláusulas já incorporadas ao contrato de trabalho

Cláusula de irredutibilidade salarial estipulada em norma convencional.

Redução de carga horária de professor.

Mecânico de máquinas agrícolas tem direito a periculosidade

Alteração da função. Indenização por danos morais.

Recurso de revista. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação. Intervalo intrajornada devido.

Inviável recurso de revista que pretende a reforma de decisão conforme com esse entendimento, que se encontra firme no c. TST, por meio da OJ-SBDI-1-TST-357.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Enquadramento sindical. Empregado de associação de bancos. Serviço de compensação de cheque e outros papéis.

Indenização por dano moral é devida ao vendedor que "paga prenda".

FLÁVIO GARCIA FRANÇA ajuíza reclamação trabalhista contra COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV em 25/01/2006, alegando que prestou serviços para a reclamada de 15.04.1998 a 08.10.2005, quando foi despedido sem justa causa.

Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função

Ele não realizava a média de uma viagem por mês acumulando as funções.

Secretaria de Segurança de SP diz que abusos cometidos por policiais são minoria

Secretaria diz que o governo não compactua com os eventuais abusos cometidos por uma minoria que não representa a maioria da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica

PM que atuou como delegado receberá diferenças

Ao ficar demonstrado o desvio de função, é lícito, ao servidor público, o recebimento dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido

Participação do governo de SC em negociação sindical é inconstitucional, decide STF

O dispositivo afronta o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical

Empregado dos Correios que prestava serviços ao Banco Postal não é considerado bancário

Sob alegação de que desempenhava tarefas de banco, concomitantemente aos serviços típicos dos Correios, o empregado ajuizou ação na Justiça do Trabalho contra as duas empresas.

Servidor tem direito a receber diferença salarial decorrente de desvio de função

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), à unanimidade, decidiu que, configurada a hipótese de desvio de função, o servidor tem direito à diferença de remuneração, não cabendo cogitar a incorporação de gratificação e vantagens.