TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

IstoÉ condenada por renovar assinatura sem autorização

Indenização a cliente que teve bem recolhido indevidamente

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Banco credor pode efetuar protesto contra alienação de bens de construtora inadimplente

Concedida liminar a adquirente de imóvel com dívidas de condomínio

A liminar foi deferida às 23 horas e o mandado cumprido na manhã de ontem (11) pelo oficial de justiça Willjess Moreira.

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Financeira deve indenizar por danos morais

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel

Brasil mostrou ser "dono do nariz" ao quitar dívida com FMI, diz Lula

Polícia Federal indicia petistas gaúchos por crime eleitoral

TJMG condena empresa de previdência privada

TST: Falta de intimação da sentença gera nulidade

Credicard indeniza cliente por cobrança dupla em fatura de cartão de crédito

Medida Provisória nº 141, de 1º de Dezembro 2003

Dá nova redação ao art. 2º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Correios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho

As horas in itinere estão previstas na Súmula 90 do TST e devem ser incluídas na jornada quando o trabalhador utiliza transporte fornecido pelo empregador, em razão de seu local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular

Ação de Rescisão contratual c/c Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de quantia paga

Ata da Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento