TRT-SP condena Mc Donald?s a pagar ticket-refeição

Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

Jobim indefere pedido da União para suspender gratificações de pensionista mineira

Plantador de maçãs de Vacaria (RS) é condenado por porte de cédulas falsas

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

Advogada aconselha o questionamento de multas cobradas pelo INSS

Revelia não desobriga fundamentação de sentença

Editora de Lista Telefônica condenada por violar direito autoral

Pedreiro e aposentado litigam por seus direitos em Tubarão

Venda casada do Vírtua com a Net é proibida

Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

Órgão Especial requisita intervenção federal no Estado

Exoneração de fiança

INSS terá de recolher taxa para a Justiça do Rio

Recurso de revista. Perito. Ilegitimidade para recorrer.

O interesse do perito em recorrer é meramente econômico, cujo fundamento não encontra amparo na legislação a fim de lhe atribuir legitimidade para recorrer.

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

PEC que parcela dívida de municípios com Previdência deve avançar neste semestre Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Fonte: Agência Senado

PEC 66/2023 propõe parcelamento de dívidas previdenciárias municipais em até 25 anos, com novas regras e limites para aliviar contas e garantir repasses.

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar.

Quem tem que pagar as custas do Inventário? Os herdeiros ou o Espólio?

O encargo é do Espólio e não dos Herdeiros…