Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida é abusivo

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho

Proposta amplia isenção de IPI na compra de veículos

Projeto altera regra de contagem de prazos processuais

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Pecuarista que usava trabalho escravo faz acordo de R$ 348 mil

É a maior indenização desse gênero deferida até agora pela Justiça do Trabalho.

Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor

A empresa pretendia obter da Justiça do Trabalho a declaração da nulidade do contrato, porque o mesmo teria sido ajustado para vigorar por três anos, prazo superior ao permitido em lei.

Abono de férias convencional. Implementada pelo autor a condição prevista na cláusula 35ª da CCT da categoria profissional

Norma coletiva. Condições de trabalho. Anuênios, qüinqüênios e cesta básica.

Resolução CNJ 452/2022 e a possibilidade de realizar levantamento de quantias no Inventário Extrajudicial

A Resolução CNJ 452/2022 resolve um ponto muito importante nos casos de Inventário Extrajudicial: a possibilidade de sacar parte da herança para pagar custos do inventário e, principalmente, o imposto. Leia!

Auxílio de R$ 600 a trabalhadores informais começa a ser depositado hoje

Mais de 26 milhões de pessoas pediram o benefício, diz governo. Veja quem direito, o calendário de pagamentos e um passo a passo para pedir a ajuda.

Câmara isenta servidor municipal de restituir valores pagos equivocadamente pela prefeitura

O funcionário público não precisará ressarcir ao Município os valores que recebeu, indevidamente, por quase quatro anos, a título de adicional noturno

Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa

O STJ rejeitou o recurso de cobrança de cotas condominais interposto pelo condomínio de um edifício contra uma empresa comercial

Férias. Conversão em abono pecuniário. Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado