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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Norma coletiva. Condições de trabalho. Anuênios, qüinqüênios e cesta básica.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. ANUÊNIOS, QÜINQÜÊNIOS E CESTA BÁSICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. LEI Nº 8.542/92, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO PRIMEIRO. CONGELAMENTO. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 277/TST 1.A jurisprudência dominante no TST considera que as condições de trabalho porventura alcançadas em acordo e/ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, aos contratos de trabalho, em respeito ao disposto ...

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