A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

de Direito, havendo grave violação à promoção dos direitos humanos, individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária

Processual Civil.

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.

Superior Tribunal de Justiça nega liberdade a devedor de alimentos

Decisão é da 3ª turma em caso relatado pelo ministro Moura Ribeiro.

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Salário mínimo proporcional só é viável com ajuste prévio

O município de Rosário, a 80 quilômetros de São Luís (MA), foi condenado a pagar a uma gari diferenças salariais por ter adotado o salário mínimo proporcional à jornada de trabalho de quatro horas diárias.

Viagem cancelada por mudança no voo de retorno leva a reembolso total de passagens

A decisão é da 15ª câmara de Direito Privado, ao reformar sentença parcialmente.

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Gratificação para PM's não pode ser retroativa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu como legais as gratificações de Função Policial Militar e de Moradia, instituídas pela Lei Complementar nº 341.

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória

Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia

Empresa não pôde prestar serviço na nova data

Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita

Quitação de dívida deve ser analisada à luz do Código do Consumidor

A purgação da mora, prerrogativa legal do devedor para saldar o débito, deve abranger apenas as parcelas vencidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Penhora. Proventos de aposentadoria.

Quitação de débitos trabalhistas.

Câmara Cível Especial nega seguimento de agravo contra mero expediente

Venda incompleta de produtos resulta dano material, não moral

A 7ª Turma de Recursos de Itajaí reformou parcialmente decisão do Juizado Especial da Comarca de Balneário Camboriú ao considerar que a aquisição de produtos de informática incompletos resulta em danos materiais e não morais ao consumidor afetado.

Indenização por dano moral.

Revista pessoal sem apalpamento ou desnudamento do trabalhador e no seu armário pessoal.

Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a

Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a